Entenda a exigência do CEST no documento fiscal

Atuar dentro dos regimes tributários e das legislações fiscais do Brasil não é a mais fácil das tarefas. Basta que algumas informações não sejam inseridas corretamente para que surja a chance de você pagar um valor diferente do que deveria.

Além de ser necessário entender melhor sobre os impostos para evitar prejuízos ou problemas com as vendas, é essencial ficar atento às mudanças e substituições tributárias.

Recentemente, importantes alterações no regime fiscal fizeram surgir algumas dúvidas sobre a emissão de notas: o CEST e a substituição tributária do ICMS.

Para entender melhor como passa a funcionar a exigência do CEST no documento fiscal, elaboramos este artigo explicando suas principais características. Acompanhe!

O que é o CEST?

O Código Especificador de Substituição Tributária (abreviado como CEST) é o novo código que constará nos produtos sujeitos à substituição tributária.

Foi instituído no Convênio de ICMS 92/2015 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e teve o calendário de exigência definido no Convênio de ICMS 60/2017.

Qual é o objetivo do CEST?

Esse código foi criado com o objetivo de estabelecer uma sistemática de identificação e uniformização de bens e mercadorias que são passíveis de Substituição Tributária (ST), além da antecipação do ICMS.

Conforme o Convênio ICMS 92/2015, ele é usado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

Quais são os prazos desse novo código?

A obrigatoriedade do uso do CEST é a partir de:

1º de julho de 2017 para a indústria e o importador;
1º de outubro de 2017 para o comércio de atacados;
1º de abril de 2018 para todos os demais segmentos econômicos.

Ou seja, a partir do início de Abril de 2018, todos os contribuintes do ICMS, optantes do Simples Nacional ou não, terão de incluir o CEST em suas notas fiscais.

Quando devo usar o CEST no documento fiscal?

O CONFAZ fez uma lista bem detalhada e específica de quais operações devem incluir o novo código.

E mesmo que suas mercadorias e bens não estejam sujeitos aos regimes de antecipação do recolhimento do ICMS ou às substituições tributárias, é importante inserir o CEST nos documentos fiscais.

Portanto, não é só com a saída de produtos que você deve se preocupar. Ao receber de um fornecedor, atente-se ao arquivo XML da NF-e, pois o CEST já deve estar lá inserido.

Como encontrar o CEST do meu produto?

Utilizando o NCM/SH, é possível conferir, do anexo II ao XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o código CEST de cada item.

É importante ficar atento ao fato de que não existem códigos para todos os NCM/SHs. Também pode acontecer de haver mais de um CEST para um mesmo NCM/SH e, da mesma forma, mais de um NCM/SH para um mesmo CEST.

Nessas situações, você deverá se atentar à descrição de cada código e escolher o que melhor se encaixa na mercadoria que você está tentando classificar.

Como é composto o CEST?

Esse novo código possui 7 dígitos e é dividido em 3 partes:

o primeiro e o segundo números correspondem ao segmento da mercadoria;
do terceiro ao quinto números, tem-se dada a correspondência ao item do determinado segmento; e
o sexto e o sétimo números são para a especificação desse item.

E se eu não encontrar o CEST do meu produto?

Quando o seu NCM/SH não retornar nenhum CEST ou caso o NCM/SH não corresponda ao segmento ou à descrição do item, você pode deixar o campo do código em branco.

Contudo, fique atento à regra de validação, que torna obrigatório o preenchimento do CEST para determinados CST/CSOSN.

Sendo assim, é evidente que é importante se planejar e não ser pego desprevenido por essas mudanças. Ademais, para uma melhor gestão tributária, um Software de Gestão pode ser de grande ajuda.